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Portaria PGF Nº 204, de 03 de março de 2009
portaria federal vigente
Constitui Grupo de Trabalho - GT com a finalidade de proceder à análise e à inscrição em dívida ativa de créditos sob a responsabilidade da Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Energia Elétrica ¿ PF/ANEEL
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
3 mar 2009
Esfera
federal
Situação
vigente