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Portaria PGF Nº 21, de 10 de janeiro de 2007
portaria federal vigente
Dispõe que as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Centro Federal de Educação Tecnológica do Espírito Santo - CEFET/ES, serão exercidas pela Procuradoria Federal no Estado do Espírito Santo - PF/ES, no período de 26 de dezembro de 2006 a 31 de janeiro de 2007, ficando convalidados os atos praticados.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
10 jan 2007
Esfera
federal
Situação
vigente