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Portaria PGF Nº 213, de 23 de março de 2011
portaria federal vigente
Delegação de competência aos servidores que relaciona, com as reservas que estipula, para coordenar e orientar as atividades de contencioso e exercer a representação judicial junto aos órgãos que especifica.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
23 mar 2011
Esfera
federal
Situação
vigente