Portaria PGF Nº 224, de 13 de abril de 2007

As Procuradorias Federais nos Estados de Minas Gerais, Espírito Santo, Santa Catarina, Mato Grosso do Sul, Rio Grande do Norte, Ceará e Acre assumirão a representação judicial da Caixa de Construções de Casas para o Pessoal da Marinha - CCCPM, relativamente às ações em que seja parte ou de qualquer forma interessada, perante as Varas da Justiça Federal, da Justiça Estadual, da Justiça do Trabalho e dos Tribunais Regionais do Trabalho nos respectivos estado.