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Portaria PGF Nº 232, de 11 de março de 2008
portaria federal vigente
Constitui uma Força-Tarefa com a finalidade de proceder à análise dos processos administrativos de autos de infração, visando o seu julgamento assim como a sua respectiva cobrança em relação as ações fiscalizatórias do Plano de Combate ao Desmatamento implementado pelo Governo Federal
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
11 mar 2008
Esfera
federal
Situação
vigente