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Portaria PGF Nº 24, de 10 de janeiro de 2007
portaria federal vigente
Atribuição de competência à Procuradoria Regional Federal da 2ª Região - PRF 2ª, para representar judicialmente o Instituto do Patrimônio Artístico Nacional - IPHAN, na Reclamação Trabalhista que especifica, ajuizada perante a 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
10 jan 2007
Esfera
federal
Situação
vigente