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Portaria PGF Nº 24, de 21 de janeiro de 2010
portaria federal vigente
Atribui à Adjuntoria de Contencioso da Procuradoria-Geral Federal e às Procuradorias Regionais Federais, Procuradorias Federais nos Estados, Procuradorias Seccionais Federais e respectivos Escritórios de Representação a representação judicial das autarquias que especifica.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
21 jan 2010
Esfera
federal
Situação
vigente