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Portaria PGF Nº 250, de 25 de abril de 2007
portaria federal vigente
Atribui a consultoria e assessoramento jurídico do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA no Estado de Santa Catarina à Procuradoria Federal no Estado de Santa Catarina, com exceção de matéria relativa ao meio ambiente
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
25 abr 2007
Esfera
federal
Situação
vigente