Portaria PGF Nº 263, de 09 de abril de 2010

Delegação de competência para coordenação e orientação das atividades de contencioso dos órgãos da Procuradoria-Geral Federal e para orientação das atividades de contencioso dos órgãos de execução junto às autarquias e fundações públicas federais; exercer a representação judicial das autarquias e fundações públicas federais junto ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores e à Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, nas condições que especifica.