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Portaria PGF Nº 263, de 12 de março de 2009
portaria federal vigente
Atribui à Procuradoria Regional Federal da 3ª Região a representação judicial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos em matéria administrativa deste último.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
12 mar 2009
Esfera
federal
Situação
vigente