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Portaria PGF Nº 266, de 12 de abril de 2010
portaria federal vigente
Atribui às Procuradorias Federais nos Estados do Espírito Santo e de Minas Gerais a representação judicial da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA e dá outras providências.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
12 abr 2010
Esfera
federal
Situação
vigente