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Portaria PGF Nº 266, de 16 de março de 2009
portaria federal vigente
Atribui à Procuradoria Federal no Estado do Amazonas a representação judicial, a consultoria e o assessoramento jurídicos da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, restritos à entidade, pelo prazo que especifica.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
16 mar 2009
Esfera
federal
Situação
vigente