Portaria PGF Nº 267, de 02 de abril de 2012

portaria federal vigente

Atribui ao órgão de execução que especifica a representação judicial do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional ¿ IPHAN

Órgão

Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

2 abr 2012

Esfera

federal

Situação

vigente