Portaria PGF Nº 267, de 16 de março de 2009

portaria federal vigente

Disciplina a centralização da cobrança da dívida ativa das autarquias e fundações públicas federais na PGF e estabelece critérios para a assunção

Órgão

Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

16 mar 2009

Esfera

federal

Situação

vigente