Portaria PGF Nº 269, de 23 de abril de 2013

portaria federal vigente

Atribui à Procuradoria Federal no Estado da Paraíba a representação judicial do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA.

Órgão

Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

23 abr 2013

Esfera

federal

Situação

vigente