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Portaria PGF Nº 29, de 11 de janeiro de 2008
portaria federal vigente
Atribui à Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS em Santos/SP a representação judicial nos processos de Execução Fiscal Trabalhista nos municípios que especifica.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
11 jan 2008
Esfera
federal
Situação
vigente