Portaria PGF Nº 293, de 23 de abril de 2010
Atribui à Procuradoria Federal no Estado do Maranhão a representação judicial do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT e dá outras providências
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
23 abr 2010
Esfera
federal
Situação
vigente