Portaria PGF Nº 299, de 09 de maio de 2013

portaria federal vigente

Atribui à Procuradoria Regional Federal da 2ª Região a representação judicial e extrajudicial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS.

Órgão

Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

9 mai 2013

Esfera

federal

Situação

vigente