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Portaria PGF Nº 299, de 25 de março de 2009
portaria federal vigente
Atribui à Procuradoria Regional Federal da 2ª Região a representação judicial da Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
25 mar 2009
Esfera
federal
Situação
vigente