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Portaria PGF Nº 299, de 27 de abril de 2010
portaria federal vigente
Altera o inciso I do § 2º do art. 1º da Portaria PGF nº 1.200, de 26 de novembro de 2009.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
27 abr 2010
Esfera
federal
Situação
vigente