Portaria PGF Nº 304, de 26 de março de 2009

portaria federal vigente

Atribui à Procuradoria Regional Federal da 3ª Região a representação judicial da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.

Órgão

Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

26 mar 2009

Esfera

federal

Situação

vigente