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Portaria PGF Nº 311, de 17 de maio de 2007
portaria federal vigente
Atribui à Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos e de representação judicial e extrajudicial do Instituto Chico Mendes.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
17 mai 2007
Esfera
federal
Situação
vigente