Portaria PGF Nº 320, de 07 de abril de 2008

portaria federal vigente

Atribui às Procuradorias Federais nos Estados que especifica a representação judicial da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS

Órgão

Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

7 abr 2008

Esfera

federal

Situação

vigente