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Portaria PGF Nº 322, de 17 de maio de 2007
portaria federal vigente
Atribui a representação judicial do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira-INEP às Procuradorias Federais nos Estados do Mato Grosso do Sul, Paraná e Santa Catarina.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
17 mai 2007
Esfera
federal
Situação
vigente