Portaria PGF Nº 353, de 27 de abril de 2012
Atribui à Procuradoria Federal no Estado do Espírito Santo a representação judicial do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ¿ ICMBio.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
27 abr 2012
Esfera
federal
Situação
vigente