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Portaria PGF Nº 353, de 27 de abril de 2012

portaria federal vigente

Atribui à Procuradoria Federal no Estado do Espírito Santo a representação judicial do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade ¿ ICMBio.

Órgão

Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

27 abr 2012

Esfera

federal

Situação

vigente