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Portaria PGF Nº 363, de 08 de abril de 2009

portaria federal vigente

Atribui à Procuradoria Regional Federal da 2ª Região a representação judicial da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ¿ ANVISA no processo nº 2007.51.51.059719-5, em trâmite perante o 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro/RJ

Órgão

Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

8 abr 2009

Esfera

federal

Situação

vigente