Portaria PGF Nº 363, de 08 de abril de 2009
Atribui à Procuradoria Regional Federal da 2ª Região a representação judicial da Agência Nacional de Vigilância Sanitária ¿ ANVISA no processo nº 2007.51.51.059719-5, em trâmite perante o 2º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro/RJ
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
8 abr 2009
Esfera
federal
Situação
vigente