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Portaria PGF Nº 364, de 08 de abril de 2009
portaria federal vigente
Atribui à Procuradoria Regional Federal da 3ª Região as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos em matéria administrativa da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
8 abr 2009
Esfera
federal
Situação
vigente