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Portaria PGF Nº 369, de 04 de maio de 2012
portaria federal vigente
Atribui o órgão de execução que especifica a representação judicial do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
4 mai 2012
Esfera
federal
Situação
vigente