Portaria PGF Nº 376, de 13 de abril de 2009

portaria federal vigente

Atribui competências aos órgãos de execução que especifica.

Órgão

Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

13 abr 2009

Esfera

federal

Situação

vigente