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Portaria PGF Nº 384, de 16 de abril de 2009
portaria federal vigente
Constitui Grupo de Trabalho - GT com a finalidade de proceder à análise e à inscrição em dívida ativa de créditos sob a responsabilidade da unidade da Procuradoria Federal Especializada junto à Agência Nacional de Telecomunicações ¿ PFE/ANATEL em Porto Alegre/RS.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
16 abr 2009
Esfera
federal
Situação
vigente