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Portaria PGF Nº 399, de 19 de maio de 2008
portaria federal vigente
Exepciona a atuação dos órgãos da Procuradoria-Geral Federal, referidos nos §§ 11 e 12 do art. 10 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
19 mai 2008
Esfera
federal
Situação
vigente