Portaria PGF Nº 400, de 19 de maio de 2008

portaria federal vigente

Excepciona a atuação dos órgãos da Procuradoria-Geral Federal, referidos nos §§ 11 e 12 do art. 10 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002.

Órgão

Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

19 mai 2008

Esfera

federal

Situação

vigente