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Portaria PGF Nº 410, de 27 de abril de 2009
portaria federal vigente
Atribui à Procuradoria Federal no Estado de Tocantins a representação judicial do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, as respectivas atividades de consultoria e assessoramento jurídicos em matéria de benefícios e dá outras providências
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
27 abr 2009
Esfera
federal
Situação
vigente