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Portaria PGF Nº 413, de 20 de maio de 2008

portaria federal vigente

Atribui à Procuradoria Federal junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA no Estado do Rio Grande do Sul a consultoria e o assessoramento jurídicos da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA no Estado do Paraná

Órgão

Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

20 mai 2008

Esfera

federal

Situação

vigente