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Portaria PGF Nº 417, de 21 de maio de 2010
portaria federal vigente
Atribui à Procuradoria Federal no Estado do Pará a representação judicial do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e dá outras providências.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
21 mai 2010
Esfera
federal
Situação
vigente