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Portaria PGF Nº 419, de 10 de julho de 2013
portaria federal vigente
Regulamenta o parcelamento extrajudicial de que trata o art. 37-B da Lei nº 10.522, de 2002, e a possibilidade de realização de acordo, em juízo, para terminar litígios que envolvam o recebimento de créditos das autarquias e fundações públicas federais, nos termos dos artigos 1º e 2º da Lei 9.469, de 1997
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
10 jul 2013
Esfera
federal
Situação
vigente