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Portaria PGF Nº 42, de 29 de janeiro de 2010
portaria federal vigente
Delegação aos procuradores federais em exercício na Adjuntoria de Contenciso da Procuradoria-Geral Federal a análise jurídica de precatórios prevista nos §§ 3º e 4º do art. 2º da Portaria PGF nº 203, de 2008, nas condições que especifica.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
29 jan 2010
Esfera
federal
Situação
vigente