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Portaria PGF Nº 424, de 16 de julho de 2013
portaria federal vigente
Disciplina o encaminhamento de consulta ao Departamento de Consultoria da Procuradoria-Geral Federal e revoga a Portaria PGF nº 158, de 09 de março de 2010.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
16 jul 2013
Esfera
federal
Situação
vigente