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Portaria PGF Nº 436, de 31 de maio de 2011
portaria federal vigente
Disciplina os procedimentos na análise dos pagamentos decorrentes de decisões judiciais condenatórias por responsabilidade civil de autarquias e fundações públicas federais para fins de propositura da ação de regresso em face de servidor público.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
31 mai 2011
Esfera
federal
Situação
vigente