Portaria PGF Nº 437, de 31 de maio de 2011

portaria federal vigente

Disciplina as condições de aceitação da fiança bancária pela Procuradoria-Geral Federal.

Órgão

Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

31 mai 2011

Esfera

federal

Situação

vigente