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Portaria PGF Nº 440, de 29 de abril de 2009
portaria federal vigente
Atribui à Procuradoria Federal no Estado da Bahia a representação judicial do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, nas ações que especifica, bem como a consultoria e o assessoramento jurídicos em licitações e contratos
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
29 abr 2009
Esfera
federal
Situação
vigente