Portaria PGF Nº 441, de 02 de junho de 2008

portaria federal vigente

Atribui à Procuradoria Regional Federal da 4ª Região a representação judicial da Fundação Nacional do Índio - FUNAI nas ações que especifica.

Órgão

Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

2 jun 2008

Esfera

federal

Situação

vigente