← Voltar à lista
Portaria PGF Nº 441, de 29 de abril de 2009
portaria federal vigente
Atribui à Procuradoria Federal no Estado do Pará a representação judicial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos termos em que especifica
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
29 abr 2009
Esfera
federal
Situação
vigente