Portaria PGF Nº 463, de 11 de junho de 2010

portaria federal vigente

Atribui competências aos órgãos de execução que especifica e dá outras providências

Órgão

Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

11 jun 2010

Esfera

federal

Situação

vigente