Portaria PGF Nº 47, de 03 de fevereiro de 2010

portaria federal vigente

Dá nova redação ao caput do artigo 4º da Portaria PGF nº 1.121, de 10 de novembro de 2009.

Órgão

Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal

Tipo normativo

portaria

Data de publicação

3 fev 2010

Esfera

federal

Situação

vigente