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Portaria PGF Nº 474, de 28 de junho de 2007
portaria federal vigente
Atribui a consultoria e o assessoramento jurídicos do Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS no Município de Palmeira dos Índios no Estado de Alagoas à Procuradoria Federal naquele Estado.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
28 jun 2007
Esfera
federal
Situação
vigente