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Portaria PGF Nº 475, de 18 de junho de 2010
portaria federal vigente
Dispõe sobre a operacionalização da inscrição dos créditos e ajuizamento das respectivas execuções fiscais do Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes - DNIT.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
18 jun 2010
Esfera
federal
Situação
vigente