← Voltar à lista
Portaria PGF Nº 486, de 18 de junho de 2010
portaria federal vigente
Atribui à Procuradoria Federal no Estado do Pará a representação judicial do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, nos termos em que especifica, e dá outras providências
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
18 jun 2010
Esfera
federal
Situação
vigente