← Voltar à lista
Portaria PGF Nº 491, de 08 de agosto de 2013
portaria federal vigente
Atrubui à Procuradoria Regional Federal da 2ª Região a representação judicial, extrajudicial e as atividades de consultoria e assessoramento jurídicos do Departamento Nacional de Produção Mineral - DNPM.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
8 ago 2013
Esfera
federal
Situação
vigente