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Portaria PGF Nº 497, de 04 de julho de 2007
portaria federal vigente
Constitui grupo de trabalho destinado a apresentar proposta de cronograma para o cumprimento do disposto no art. 22 da Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007.
Órgão
Advocacia-Geral da União. Procuradoria-Geral Federal
Tipo normativo
portaria
Data de publicação
4 jul 2007
Esfera
federal
Situação
vigente